Moçambique passa a contar com uma nova Lei dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água de Saneamento (LAAS), um documento que foi submetido pelo governo.
Para o efeito, a Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou, hoje, na generalidade e por consenso a referida lei que regula os serviços públicos de fomento de água e saneamento.
Falando no plenário da AR, durante a apresentação da proposta, o ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, Carlos Mesquita, explicou que o instrumento surge do contínuo reconhecimento de que o abastecimento e água de saneamento são condições básicas para o desenvolvimento humano, sobretudo das crianças.
Além de racionalizar e especializar as instituições que intervêm no abastecimento da água no país, a lei pretende definir os princípios e regulamentos para orientar uma melhor estruturação do sector de água e saneamento.
Mesquita acrescentou que a nova lei vai tornar mais eficiente a mobilização de financiamento, promover a intervenção do sector privado e social para garantir o rápido alcance do serviço universal, seguro, sustentável e assente em boas práticas.
“Utilizando as experiências que o sector acumulou em mais de 40 anos, torna-se essencial aprofundarmos o quadro legislativo, com enfoque na prestação de serviços públicos de abastecimento de água e saneamento, regulação, modalidades de provisão, investimentos, garantias de retornos, regime fiscal, protecção social, e dar resposta a descentralização e ao crescimento demográfico nos assentamentos rurais e urbanos”, disse o ministro.
Fonte: AIM